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Informação Legal

Artigo 31º do Decreto-Lei nº 7/2019, de 16 de Janeiro

UNIWAY – Mediação de Seguros, Lda., com sede na Rua Pulido Valente, 16 – 2º C – 2675-672 ODIVELAS, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva nº 509 146 139, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas sob o nº 1006, com capital social de 5.000,00 Euros, mediador de seguros inscrito, em 12-11-2009, no registo do Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de Agente de Seguros, sob o nº 409314291/3, com autorização para exercer a atividade de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar em www.isp.pt, informa os seus clientes, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 31º do Decreto-Lei nº 7/2019, de 16 de Janeiro, que:

1) Não detém participação, direta ou indireta, no capital social de qualquer empresa de seguros;

2) Não existe participação, direta ou indireta, no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;

3) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;

4) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das empresas de seguros;

5) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros;

6) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;

7) A sua intervenção envolve a prestação e assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;

8) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente;

9) Assiste direito ao cliente de solicitar Informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal Informação;

10) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e
outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº 7/2019, de 16 de Janeiro – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros -, define o agente de seguro, nos termos das alíneas a) e b) do nº.1 do artigo 9º, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de mediação distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

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